LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 015/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/12/2010
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.
