Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, lançado pela Refeita Federal, permitirá contribuinte pagar dívidas sem multas ou juros

O programa de Autorregularização Incentivada de Tributos foi lançado pela Receita Federal por meio da Lei 14.740/2023, sancionada em novembro de 2023, com a finalidade de alcançar os contribuintes de todo país, sendo pessoa jurídica ou física.

As inscrições do programa começaram sexta-feira, 05 de janeiro de 2024, e irão até 01 de abril; como uma oportunidade para as pessoas que têm pendencias com a Receita se regularizarem e evitarem autuações e litígios tributários.

Ao aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC, Centro Virtual de Atendimento, através do site da Receita Federal e fazer sua inscrição.

O contribuinte poderá liquidar, a dívida, com a redução de até 100% (cem por cento) das multas e juros; pagando metade da dívida como entrada e parcelando a outra parte do valor em até 48 vezes.