A Secretaria de Finanças informa sobre o ISSQN

 

A Secretaria de Finanças informa que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Não sendo possível deduzir os materiais empregados; salvo, se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.

Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. A medida está validada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que no julgamento do processo com repercussão geral (RE 603.497) os ministros, por unanimidade, mantiveram o entendimento do STJ. Vale destacar, que a decisão do STF, somente recepcionou à Constituição Federal de 1988 o artigo 9º do DL 406/68 e que o mesmo é constitucional e que prevalece o entendimento do STJ através da Súmula 167/STJ.